No dia em que a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) completa 15 anos, o presidente nacional do
Democratas, José Agripino (RN), disse nesta segunda-feira (4) que a legislação
foi primordial para garantir a gestão responsável e eficiente do gasto público.
O parlamentar, entretanto, afirmou ser imprescindível o preenchimento de duas
lacunas hoje encontradas na lei. A primeira é a necessidade de definir
urgentemente os limites de endividamento da União e a segunda é a criação do
Conselho de Gestão Fiscal, já previsto no artigo 67 da LRF, que deve fiscalizar
e acompanhar os gastos públicos.
“Os estados e municípios colocam em
seu orçamento as previsões de endividamento, mas com a União não é assim. E por
isso estamos pagando o preço de um país que não cresce”, criticou o
parlamentar. Agripino lembrou que, em 2014, o governo federal apresentou meta
do superávit primário de R$ 100 bilhões, mas obteve déficit de R$ 30
bilhões. Somados ao pagamento de juros, a União gastou R$ 340 bilhões
do que não podia de seu orçamento no ano passado, fazendo a dívida pública
subir para R$ 2,4 trilhões. “O que aconteceu com o gestor federal?
Absolutamente nada. Se fosse um prefeito, ele estaria na cadeia ou sendo
processado”, destacou.
O Senado já fixou os limites de
endividamento para estados e municípios por meio das Resoluções 40 e 43, de
2001. O limite máximo de endividamento para os estados corresponderá a duas
vezes a sua Receita Corrente Líquida (RCL); para os municípios, este limite
máximo corresponderá a 1,2 da RCL anual; no caso da União, o limite será igual
a 3,5 vezes a RCL, mas até agora sem aprovação. “O Congresso Nacional precisa
acordar para essa lacuna”, frisou.
José Agripino lembrou ainda que
presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quando se
discutia a LRF. O senador criticou o fato de o PT ter votado contra a
legislação. “Fui prefeito e governador e sei por experiência devida que o
administrador público passa por muitas provações. O PT votou contra a LRF e
tinha a obrigação de, encontrando essas lacunas, ter completado a obra, ou
seja, ter regulamentado a capacidade de endividamento da União”.
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