O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Felipe Guerra/RN está ativo desde a promulgação da Lei Municipal número 179/97, em 11 de julho de 1997. Este órgão deliberativo desempenha um papel crucial na formulação e execução da política municipal de saúde, abrangendo aspectos econômicos e financeiros, além de estratégias de promoção e controle social.
O CMS realiza reuniões plenárias mensais e extraordinárias, organizadas por uma comissão executiva e comissões permanentes e temáticas. A composição do conselho é sempre paritária, consistindo em 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde, e 25% de representantes do governo e prestadores de serviços. Atualmente, o conselho conta com 08 conselheiros titulares e 08 suplentes.
Os conselheiros de saúde, apesar de não receberem remuneração, desempenham uma função pública de extrema importância. Estão sujeitos à responsabilização criminal, conforme o artigo 327 do Código Penal Brasileiro, e civil, por improbidade administrativa, de acordo com a Lei Federal 8.142/90, que os reconhece como agentes públicos.
Com dedicação e comprometimento, o Conselho Municipal de Saúde de Felipe Guerra/RN continua a garantir a participação social na gestão da saúde pública, fortalecendo o sistema e promovendo o bem-estar da comunidade.
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