Prefeito Salomão Gomes sanciona lei de iniciativa do Executivo que institui política municipal voltada à efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

 

O prefeito Salomão Gomes sancionou, na manhã desta quinta-feira, 06, a Lei Ordinária n° 501/2022, de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, a qual institui a Política Pública Municipal de

Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Felipe Guerra-RN. 

O objetivo do Governo Municipal com a nova lei é a plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei 12.764/2012 que estabelece a política nacional direcionada ao mesmo público.