IPTU: Governo Municipal lança Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

O contribuinte tem até 31 de dezembro  para parcelar débitos em até 6 vezes com redução de 100% dos juros e multas.

Por meio da Lei Complementar n° 475/2021, publicada no último dia 18 de outubro, o Governo Municipal de Felipe Guerra instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública vencidos até 31 de dezembro de 2020. A iniciativa tem como objetivos facilitar a vida do contribuinte municipal neste momento de crise financeira, bem como ampliar a arrecadação do Município no tocante ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Através do PPI, o contribuinte com débito inscrito na dívida ativa municipal, e que deseje regularizar a sua situação, tem até o dia 31 de dezembro do corrente ano para procurar o setor de tributos do Município e gozar de benefícios como: redução de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, multas moratórias e multa por não recolhimento do imposto; e parcelado do débito em até 6 (seis) vezes.

IPTU 2021

O Governo Municipal de Felipe Guerra, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, também iniciou nesta terça-feira (27) a entrega a domicílio do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021. O documento também pode ser baixado no site da prefeitura.