Marcio da Santana apresenta proposta para emendas impositivas no legislativo felipense

O vereador de primeiro mandato Marcio da Santana (Republicanos) apresentou, nesta quarta-feira (17), em sessão ordinária na Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN duas importantes proposições. A primeira trata-se de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do município para a criação e regulamentação das chamadas emendas impositivas no âmbito do poder legislativo felipense. A segunda trata-se de indicação para que o governo municipal construa uma praça dos esportes na Avenida Mãe Gonzaga, no bairro Liberdade. 

Emendas Impositivas 

A proposta, que já conta com o apoio dos vereadores Genilson de Felipe (PSDB) e Paulo Guilherme (PSDB), e que não deve enfrentar resistência dos demais edis, estabelece que “as Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, aprovadas pela Câmara Municipal, serão no limite global de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto”. E para que possa haver adequações à realidade financeira do município, sempre que necessárias, estabelece ainda que “se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1o deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias”.

Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passou a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.

De acordo com a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

Praça dos Esportes 

A proposta defende a construção de uma praça, “a qual deve oferecer, entre outras opções uma academia pública para adultos com equipamentos especiais para idosos, espaço recreativo adequado para as crianças e uma Pista de Skate para os jovens”. Na justificativa, o vereador aponta que “embora seja um dos maiores e mais antigos do município, o Bairro Liberdade tem sido desprestigiado pela administração municipal, haja vista não dispor sequer de uma praça ou qualquer espaço recreativo para as centenas de famílias que ali habitam”, apontando a Avenida Mãe Gonzaga como “o mais indicado espaço para a construção da referida praça”.

REDE NEWS 360