O Ministério Público Estadual da Comarca de Apodi, protocolou duas Ações Civil de Improbidade Administrativa contra o atual prefeito Haroldo Ferreira (PROS) e o ex-prefeito Brás Costa (PMDB).
De acordo com o Portal de Serviços do Poder Judicirário a ação contra o prefeito Haroldo remete a violação dos princípios administrativos com base na Lei N° 8.429 - Lei da Improbidade Administrativa a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Quanto ao ex-prefeito Braz Costa o Portal informa que a ato é referente a Ação de Improbidade Administrativa no quesito do Dano ao Erário.
As Ações foram protocoladas e os processos seguem em análise no Ministério Público. O prefeito de Felipe Guerra tem até 15 dias para responder ao órgão por escrito.
Fonte: Blog Jair Gomes
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