Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal extingue mandato eletivo do vereador Edgar de Queiroz (PRB)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pau dos Ferros-RN, ao tomar conhecimento de que o vereador, Edgar de Queiroz (PRB), encontra-se comprovadamente (através de certidão expedida pelo cartório da 40ª Zona Eleitoral) com seus direitos políticos suspensos, instaurou processo de extinção do seu mandato eletivo.

 

A decisão aconteceu na manhã desta segunda-feira, 02, em sessão extraordinária, através do Ato Administrativo nº 01/2015.

Conforme dispõe o artigo 14 da Constituição Federal, é premissa basilar e inafastável, que o cidadão para exercer qualquer cargo político, necessita estar no gozo da plenitude dos seus direitos políticos, pois do contrário, ele não pode votar, nem ser votado, e, por consequência, não poderá ser eleito, nem muito menos exercer qualquer mandato eletivo.

A vaga será assumida pelo primeiro suplente da coligação “Para o Bem de Todos”, Renato Alves.