Justiça obriga Governo do Estado a repassar às prefeituras repasses atrasados da Farmácia Básica

Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público e Femurn cobra R$ 65 milhões não repassados às prefeituras desde 2010

O próximo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), a ser eleito nesta quinta-feira, em assembleia geral da entidade, terá de imediato a missão de exigir do Governo do Estado o cumprimento de uma decisão judicial de interesse das prefeituras potiguares. O Tribunal de Justiça determinou que o Governo efetue, imediatamente, o pagamento dos repasses dos recursos destinados aos programas da Farmácia Básica e Atenção Básica, em atraso desde 2010.  O valor inicial da ação foi de R$ 65 milhões e já está em R$ 73 milhões. O Governo foi condenado a fazer o pagamento, sob pena de multa diária de 1 mil reais e enquadramento em crime de desobediência à Justiça.

A decisão do Tribunal de Justiça é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (Procuradoria Geral da Justiça) e a FEMURN. A ação foi ajuizada em 2013. No final de 2013, a primeira decisão da Justiça foi no sentido do governo repassar de imediato o repasse do mês em curso, no valor de R$ 912 mil e abrir crédito suplementar para garantir o pagamento das parcelas seguintes.

Em 2014, o governo do Estado, sob a administração da então governadora Rosalba Ciarlini ainda chegou a fazer o repasse de um mês, mas voltou a suspender os repasses dos meses seguintes. A decisão do pagamento dos atrasados foi tomada em dezembro do ano passado pelo desembargador Expedito Ferreira, que determinou ainda que o não cumprimento da decisão resultará na majoração da multa e reconhecimento do crime de desobediência.

Uma resolução do Tribunal de Justiça suspendeu até o próximo dia 19 os prazos processuais em razão do recesso de fim de ano. Por isso, o prazo de cinco dias para que o Governo do Estado se pronuncie e cumpra a decisão será aberto na próxima terça-feira, 20.