Promulgada emenda constitucional que aumenta repasse para municípios

A Emenda Constitucional 84/14, que garante o aumento de 1% do repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi promulgada, nesta terça-feira (2), pelo Congresso Nacional. Atualmente, os municípios recebem o equivalente a 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a nova emenda, esse percentual sobe para 24,5% ao ano. Os deputados do PSD destacaram a importância da medida para os municípios.

Para Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Casa, que assina a promulgação da Emenda, a medida é importante, mas é preciso continuar discutindo a criação de um novo pacto federativo. “É apenas um passo na busca pela recuperação financeira dos municípios. O ideal seria uma mudança na repartição das riquezas entre todos os entes da federação.”

Júlio César (PI) já havia apresentado proposta por aumento do repasse, que tramitou apensada e teve seu conteúdo contemplado pelo texto aprovado. “É um avanço, uma vez que grande parte dos entes federados ainda são muito dependentes de fundos constitucionais e estão no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Silas Câmara (AM) destacou que o repasse representa “um alento para encargos e investimentos municipais”. A opinião foi compartilhada por Onofre Santo Agostini (SC), que acredita que a medida vai minimizar o ‘sofrimento’ dos prefeitos.

Os recursos serão repassados aos municípios de forma fatiada nos dois primeiros anos. Em 2015, 0,5% e, em 2016, outros 0,5%. A partir de julho de 2017, o repasse será integral.