“Diante do fato do Estado estar dentro do
limite prudencial e do impasse que se gerou com o Sinpol, estamos ajuizando
nesta quarta-feira (8) uma Ação Civil Pública na qual iremos pedir a decretação
da ilegalidade da greve da Polícia Civil”.
Esta informação foi transmitida pelo
procurador-geral do Estado, Miguel Josino, na tarde desta terça-feira (7), na
coletiva de imprensa concedida por ele e pelo secretário de Estado da Administração,
Anselmo Carvalho, na sede da Governadoria. Além da Ação Civil Pública, o
Procurador-Geral do Estado anunciou que determinou a suspensão do pagamento do
salário dos grevistas a partir do dia do ajuizamento da ação.
Miguel Josino esclareceu que a atitude do
Governo não se trata de intransigência, mas de um impedimento legal, momentâneo
e circunstancial. “Entendemos que o diálogo é o melhor meio de tentarmos uma
conciliação. Mas conciliação implica em concessão recíproca, significa ceder”,
reforçou, lembrando que dos oito itens de reivindicações apresentados pela
categoria, o Governo atendeu seis.
Quanto à greve da educação, o Governo não
pretende entrar neste momento com a uma ação de ilegalidade uma vez que o
Sindicato dos Profissionais em Educação (Sinte), enviou nesta segunda-feira
(6), uma contra-proposta que está sendo analisada pelo Governo. “Apesar da
impossibilidade, diante do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal,
existe a decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o pagamento do Piso
Nacional definido pelo Ministério da Educação. Essa determinação deve ser
obedecida”, explicou Anselmo Carvalho.
A proposta do Governo estabelece que, já no
mês de junho, nenhum professor do Estado receberá menos que o Piso Nacional do
Magistério. Isto é, nenhum professor receberá salário inferior a R$ 890, para a
jornada de 30 horas semanais, no nível médio.
O Governo está gerando, com a proposta, um
aumento no Plano de Cargos Carreiras e Rendimentos da ordem 34%, devido ao
impacto do Piso Nacional no atual Plano de Cargos, que serão pagos de forma
escalonada em quatro parcelas iguais de setembro a dezembro deste ano.
Alexandre
Mulatinho – Assessor de Comunicação
.jpeg)
Nenhum comentário
Postar um comentário