A governadora Rosalba Ciarlini enviou nesta terça-feira (10) à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Público de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (PROIMPORT).
O objetivo é implementar e fomentar uma política de atração de empresas que venham contribuir para a reestruturação e o desenvolvimento das atividades comerciais portuárias e aeroportuárias do estado. Esse incentivo é o marco inicial no conjunto de medidas necessárias para impulsionar a economia local, que tem o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante como um dos principais pontos.
O PROIMPORT vai proporcionar condições favoráveis sob o aspecto fiscal, sem comprometer os atuais níveis de arrecadação, já que se aplica às operações voltadas ao mercado interestadual, preservando o nível da carga tributária no mercado interno, de forma a evitar renúncia de receita já existente. Assim, a implementação do Programa trará um incremento real ao erário estadual, já que contempla apenas o movimento relativo a novas operações viabilizadas com este incentivo.
Alexandre Mulatinho – Assessor de Comunicação
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