BRASIL ASSINA ACORDO QUE PRESERVA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS TRABALHADORES IBERO-AMERICANOS.

O Brasil é o terceiro país a assinar o acordo de aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social. Na tarde desta quinta-feira (19), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, colocou sua assinatura no documento em nome do governo brasileiro. Quando o sétimo país se tornar signatário desse acordo de aplicação, a convenção entrará em vigor: 

A Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social foi firmada em 10 de novembro de 2007, na XVII Reunião de Cúpula de Chefes de Estados da Ibero-América, em Santiago, no Chile. Participam da cúpula ibero-americana: Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. 

A população desses 22 países – que serão os beneficiários pela convenção – chega a aproximadamente 600 milhões de pessoas. Estima-se que 25 milhões de cidadãos desses países são migrantes, dos quais 3 milhões permanecem dentro da Ibero-América.

A Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social foi assinada por 14 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai e Venezuela.  Desses, oito já ratificaram e depositaram o instrumento de ratificação na Secretaria Geral Ibero-Americana: Bolívia, Brasil, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Paraguai e Portugal. 

O tratado internacional não revoga as disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais já em vigor entre os participantes, mas determina que sejam aplicáveis as disposições que se mostrem mais favoráveis mediante a aplicação de uma ou outra Convenção