Prefeito sanciona lei que declara a ADECAF de Utilidade Pública

Veja na integra:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

LEI Nº 272/2009 , 25 de novembro de 2009.

Declara de Utilidade Pública a Associação Desportista Cultural Atlética Felipense – ADECAF, e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA-RN.Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art.1o. – É declarada de Utilidade Pública a Associação Desportistas Cultura Atlética Felipense - ADECAF.

Art. 2°. – A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano procedente:

Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:

I – Deixar de cumprir por (03) três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;

III – alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da prefeitura.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRAZ COSTA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

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