Em pronunciamento no Senado, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM) pediu a aprovação de projeto de sua autoria que prevê a criação de um Conselho de Política Urbana e de Habitação em cada município, além de um cadastro de todos os beneficiários por políticas públicas habitacionais. O objetivo é dificultar a ocorrência de irregularidades nos projetos que destinam recursos para a construção de casas populares.
A proposta (PLS 198/09), que acresce dispositivos ao Estatuto das Cidades, encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde será analisada em decisão terminativa. O relator da matéria, senador Jefferson Praia (PDT-AM), apresentou voto pela sua aprovação.
O projeto condiciona o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação à criação do conselho, bem como de fundos específicos de natureza contábil. Também determina a elaboração, pelos municípios, de cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social realizados em sua jurisdição, sob pena de perderem o acesso a recursos federais destinados a esses programas. LEIA MAIS
A proposta (PLS 198/09), que acresce dispositivos ao Estatuto das Cidades, encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde será analisada em decisão terminativa. O relator da matéria, senador Jefferson Praia (PDT-AM), apresentou voto pela sua aprovação.
O projeto condiciona o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação à criação do conselho, bem como de fundos específicos de natureza contábil. Também determina a elaboração, pelos municípios, de cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social realizados em sua jurisdição, sob pena de perderem o acesso a recursos federais destinados a esses programas. LEIA MAIS
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